Municípios devem elaborar Planos de Saneamento Básico até 2022

A partir de 2023, o plano será obrigatório para que cidades do País recebam recursos federais para obras no setor. Medida se aplica ao OGU e a financiamentos que usam o FGTS

13/02/2020 | 09:51 - Lançado pelo Governo Federal, o Decreto nº 10.203/2020 estabelece que municípios brasileiros devem elaborar até 31 de dezembro de 2022 seus Planos de Saneamento Básico. A partir de 2023, o plano será obrigatório para que municípios de todo o País recebam recursos federais, oriundos do MDR (Ministério do Desenvolvimento Regional), para obras e medidas no setor.

A iniciativa se aplica ao Orçamento-Geral da União (OGU) e às linhas de financiamento que usam valores arrecadados pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Conforme a Lei nº 11.445/2007, todos os municípios devem elaborar os Planos de Saneamento Básico, entretanto, a Pesquisa de Informações Municipais (MUNIC), publicada pelo IBGE com dados de 2017, apontaram que apenas 1.599 (28,7%) municípios brasileiros haviam elaborado seus documentos levando em consideração os quatro componentes do saneamento básico: esgotamento sanitário; abastecimento de água; drenagem e manejo de águas pluviais; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

O MDR, por meio da Secretaria Nacional de Saneamento, auxilia municípios e consórcios brasileiros de diversas regiões do País na elaboração de seus Planos de Saneamento Básico. O apoio é feito a partir de seleção pública e viabiliza o repasse de recursos destinados à contratação de consultoria para a elaboração do documento, além de abranger a capacitação de servidores e técnicos.