Texto define agentes financeiros que ficarão responsáveis pelo risco das operações de créditos. Taxa de risco poderá ser definida pelo Conselho Curador do FGTS

Nova proposta complementa a primeira MP de socorro às Santas Casas (848/18), que limita 5% do FGTS para financiamento das entidades (Créditos: Zaqueu Proença/Prefeitura de Sorocaba – SP)

27/11/2018 | 16:26 - O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) Nº 859/2018, que limita até 2022 a destinação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao financiamento de Santas Casas e hospitais filantrópicos que atendam pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A nova MP também determina que o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) serão os agentes financeiros responsáveis pelo risco das operações de créditos. O Conselho Curador do FGTS poderá definir o percentual da taxa de risco, limitado a 3%, a ser acrescido à taxa de juros efetiva, que não poderá ser maior que a cobrada na modalidade pró-cotista dos financiamentos habitacionais.

Medida Provisória Nº 848

A nova MP complementa a MP 848/18, de agosto, que autoriza o uso de recursos do Fundo no financiamento à Saúde e atualmente está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto da MP 848/18 já havia passado pela casa e seguido para o Senado, mas lá sofreu mudanças e precisou retornar para análise dos deputados. Caso seja aprovada, irá à sanção presidencial.

Segundo o Projeto de Lei de Conversão da MP, a nova linha de financiamento terá direito a até 5% dos recursos do FGTS. O orçamento poderá ser usado pelos hospitais para refinanciar dívidas, viabilizar novos investimentos, adquirir equipamentos e custeio. Após receberem o incentivo, as instituições terão até dez anos para pagamento, sem carência.

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