MP suspende, até junho, a necessidade de instituições financeiras exigirem dos clientes uma série de documentos de regularidade para contratação de crédito

A medida revoga permanentemente a necessidade de apresentação da Certidão Negativa de Débito pelas empresas que contratarem crédito oriundo de recursos captados pela poupança (Créditos: lovelyday12/ Shutterstock)

12/02/2021 | 16:50 - O Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 1028/21 que suspende, até 30 de junho de 2021, a necessidade de instituições financeiras privadas e públicas exigirem dos clientes uma série de documentos de regularidade para contratação de operações de crédito. A MP é uma reedição, com algumas diferenças, da MP 958/20, que flexibilizou o acesso ao crédito para as operações contratadas até 30 de setembro de 2020.

De acordo com o Palácio do Planalto, o objetivo é simplificar e agilizar os processos de análise e liberação de créditos a empresas e pessoas físicas que ainda estão com dificuldades devido aos impactos econômicos causados pela pandemia de Covid-19.

Entre os documentos que não serão cobrados de empresas e pessoas físicas estão a comprovação de quitação de tributos federais, a certidão negativa de inscrição na dívida ativa da União, a certidão de quitação eleitoral, a regularidade com Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e a comprovação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

A MP revoga, ainda, permanentemente, a necessidade de apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pelas empresas que contratarem crédito oriundo de recursos captados pela poupança.

Além disso, é dispensada a regularidade no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) para as operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos.

Nova medida provisória simplifica exigências para acesso a crédito bancário