Novo Plano Diretor restringe ocupação urbana

O Plano Diretor teve a sua redação final aprovada na Câmara do Rio e publicada no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro em 29/12/2010

02 de fevereiro de 2011 - A prefeitura espera que o novo Plano Diretor, a ser sancionado hoje (02) pelo prefeito Eduardo Paes, dificulte novas construções em áreas de risco, como encostas e margens de rios. Para isso, o plano incorporou o conceito de que a paisagem da cidade - encravada entre o mar e a montanha - é o seu maior bem e deve ser protegida. Dessa forma, a ocupação urbana, que não estava subordinada a esse conceito, passa a ser condicionada à preservação de morros, florestas, orla marítima e margens de rios e lagoas. “O novo plano é a bússola da cidade. O Rio de Janeiro navegou sem direção esses anos todos e isso explica por que a cidade enfrenta tantos problemas”, disse o prefeito.

Novo plano deveria ter ficado pronto em 2002

O novo Plano Diretor começou a ser debatido em 2001 e a discussão deveria ter sido finalizada no ano seguinte. A lei atual, em vigor desde 1992, já previa restrições à ocupação de morros e das faixas de proteção de cursos dágua. Mas enfatizava mais o direito à habitação do que a repressão ao crescimento desordenado do Rio. “A proibição de novas ocupações nas áreas de risco e a impossibilidade de regularizações nessas áreas são citadas explicitamente. E o desenvolvimento urbano passa a levar em conta a paisagem, preservando e protegendo”, explicou o coordenador de Macroplanejamento da Secretaria municipal de Urbanismo (SMU), Daniel Mancebo.

O chefe de gabinete da prefeitura, Luiz Guaraná, destaca outra diferença de estratégia: O plano atual refletiu conceitos da Constituição de 1988, que, por ter um clima de repúdio ao autoritarismo, instituiu uma série de direitos para o cidadão. O princípio era o da não remoção, exceto das áreas de risco. Cabia ao poder público provar que havia risco e quase sempre a questão acabava na Justiça. A gente vira essa página com o novo plano, ao dar as diretrizes para a ocupação urbana. O controle das áreas de risco, agora expressa em lei, ficará mais fácil.

O tom mais restritivo do texto, contudo, não significa que o novo plano abrirá caminho para a remoção automática de favelas ou prédios que obstruam a paisagem natural. No caso das favelas, o plano permite que ocupações consolidadas sejam mantidas e urbanizadas pelo programa Morar Carioca. Mas com regras específicas, como gabaritos para cada região. Pelo menos 18 mil famílias que vivem hoje em áreas de alto risco na cidade poderão ser removidas e reassentadas ou mantidas onde moram, mediante obras de contenção de encostas. “A tendência é que os moradores fiquem nas comunidades, desde que não estejam em áreas de risco, com o poder público dando condições para isso. O que não se pode, daqui pra frente, é deixar ocupar mais”, disse Paes.

Texto proíbe construção em margens de rios

O texto destaca que o planeta vive um momento de mudanças climáticas. E isso terá que ser levado em conta no futuro, ao se estabelecer ou rever regras para a ocupação de determinadas áreas do Rio. A nova lei identifica lugares que não podem ser ocupados, como encostas com risco de deslizamentos e áreas de baixada que podem ser alagadas. Também são consideradas áreas impróprias para construções as faixas marginais de proteção de rios e lagoas, adutoras e redes elétricas de alta tensão. A relação inclui as faixas de domínio de estradas federais, estaduais e municipais; áreas de preservação ambiental, vãos e pilares de viadutos, pontes e passarelas.

O texto veta a construção de casas em regiões que não possam ser dotadas de urbanização e saneamento básico. E também fora dos ecolimites (que separam as áreas verdes das ocupadas por favelas).

Associações recorreram à Justiça

Mesmo prestes a ser sancionado, o novo Plano Diretor ainda é motivo de polêmica. A Federação das Associações de Moradores do Rio (FAM-Rio) e entidades representativas de cinco bairros (Horto, Santa Teresa, Jardim Botânico, Copacabana e Vargem Grande) entraram com uma ação na Justiça, pedindo a nulidade da tramitação do projeto na Câmara dos Vereadores. No processo, que está na 5ª Vara de Fazenda Pública, elas alegam erros na tramitação. Uma das principais falhas seria a falta de participação popular: audiências públicas deixaram de ser realizadas nos bairros para a apresentação do projeto e debates. Também assinam a ação os sindicatos dos arquitetos e engenheiros do estado. “As audiências públicas que foram realizadas ocorreram apenas na Câmara, em horários em que a população não podia ir”, disse a presidente da FAM-Rio, Márcia Vera de Vasconcellos.

A polêmica envolve o encaminhamento dado pelo prefeito Eduardo Paes, a partir de 2009, à tramitação do Plano Diretor, que tinha sido votado em primeira discussão em 2006. Paes encaminhou à Câmara uma série de propostas que alteraram conceitos do projeto original apresentado em audiências públicas até 2006. Além disso, 1.324 emendas foram apresentadas entre 2007 e 2010. “A prefeitura não apresentou relatórios detalhando que objetivos se pretende alcançar com o novo plano”, criticou a presidente da Associação de Moradores de Botafogo, Regina Chiaradia.

Paes rebateu as críticas: “Não existe Plano Diretor que tenha sido mais debatido do que esse. Querer impedir que ele entre em vigor é coisa de gente que parece não gostar da cidade”.

O Plano Diretor será sancionado com 11 vetos em temas que causaram polêmica durante a tramitação. Um deles foi a emenda que dispensa templos de estudos de impacto de vizinhança prévios. Paes justificou a decisão, alegando que os templos provocam substancial aumento na circulação de pessoas e no tráfego, além de utilização em massa da infraestrutura existente.

Algumas alterações propostas, porém, foram mantidas. Esse é o caso da emenda que limita o número de táxis na cidade, fixando a proporção de um veículo a cada 700 habitantes. A medida congela, por tempo indeterminado, a concessão de novas licenças na cidade a motoristas de praça. Hoje, a cidade tem 32 mil táxis, quando, pelas novas regras, deveria ter nove mil veículos. “As permissões que existem serão mantidas. Mas não serão concedidas novas licenças até o Plano Diretor ser cumprido”, disse o chefe de gabinete da prefeitura, Luiz Guaraná.

Fonte: O Globo