Segundo o autor da proposta, a norma afasta o BNDES do processo de privatização das pequenas e médias estatais, prejudicando a transparência e o controle das vendas

Os limites de receita anual para enquadramento das pequenas e médias empresas que teriam a venda simplificada também são criticados (Créditos: Fer Gregory/ Shutterstock)

28/02/2020 | 15:21 - Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 4/20, que anula a Resolução 101/19, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), responsável por simplificar a privatização de empresas de pequeno e médio porte.

Segundo o autor do PDL, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a Resolução afasta o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) do processo de privatização das pequenas e médias empresas estatais, o que prejudica a transparência e o controle das vendas. O banco tem sido, desde 1990, o representante legal da União nas desestatizações.

Figueiredotambém critica os limites de receita anual para enquadramento das pequenas e médias empresas que teriam a venda simplificada. Conforme a resolução, empresas com receita anual de até R$ 90 milhões são consideradas de pequeno porte e empresas com receita anual entre R$ 90 milhões e R$ 300 milhões são classificadas como de médio porte. De acordo com Figueiredo, os valores são muito altos e não se enquadram na legislação do patrimônio estatal.

O Projeto de Decreto Legislativo 4/20 será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Com informações da Câmara dos Deputados)

PDL anula norma que acelera privatização de pequenas e médias estatais