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PEC define cobrança de IPTU sobre imóveis públicos usados para fins privados

Texto: Redação AECweb/e-Construmarket

A atual Constituição proíbe a União, os Estados e Munícipios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviço de outro


Segundo a autora da PEC, a proibição atual não deve ser utilizada para beneficiar pessoas e atividades estranhas ao interesse público (Créditos: Cristine Rochol / PMPA)

15/01/2020 | 08:55 - Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 193/19, que autoriza os entes federados a aplicarem tributos sobre imóveis públicos que estejam sendo utilizados por particulares com fins privados. A atual Constituição proíbe a União, os Estados e Munícipios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviço de outro.

Segundo a autora da PEC, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), a alteração segue entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF). Para ela, a proibição atual não deve ser utilizada para beneficiar pessoas e atividades estranhas ao interesse público.

“Ao assegurar que imóveis públicos ocupados por particulares possam sujeitar-se ao pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), a alteração constitucional acarretará uma receita aos entes federativos que porventura possuam imóveis públicos ocupados por particulares”, disse.

A PEC será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja admitida, será analisada por uma comissão especial e, em seguida, pelo Plenário, onde necessitará de 308 favoráveis, em dois turnos de votação, para ser aprovada.

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