A atual Constituição proíbe a União, os Estados e Munícipios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviço de outro

Segundo a autora da PEC, a proibição atual não deve ser utilizada para beneficiar pessoas e atividades estranhas ao interesse público (Créditos: Cristine Rochol / PMPA)

15/01/2020 | 08:55 - Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 193/19, que autoriza os entes federados a aplicarem tributos sobre imóveis públicos que estejam sendo utilizados por particulares com fins privados. A atual Constituição proíbe a União, os Estados e Munícipios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviço de outro.

Segundo a autora da PEC, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), a alteração segue entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF). Para ela, a proibição atual não deve ser utilizada para beneficiar pessoas e atividades estranhas ao interesse público.

“Ao assegurar que imóveis públicos ocupados por particulares possam sujeitar-se ao pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), a alteração constitucional acarretará uma receita aos entes federativos que porventura possuam imóveis públicos ocupados por particulares”, disse.

A PEC será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja admitida, será analisada por uma comissão especial e, em seguida, pelo Plenário, onde necessitará de 308 favoráveis, em dois turnos de votação, para ser aprovada.

PEC define cobrança de IPTU sobre imóveis públicos usados para fins privados