Proposta altera a Lei de Licitações e abre exceção devido à situação de calamidade pública causada pelo novo coronavírus

Lei de Licitações prevê a mesma dispensa de licitação se as parcelas de obras ou de serviços emergenciais puderem ser concluídas em até 180 dias seguidos e ininterruptos (Créditos: divulgação/ Prefeitura de Vinhedo-SP)

31/08/2020 | 14:51 - Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4330/20, que dispensa de licitação as obras ou os serviços emergenciais que possam ser concluídos em até 360 dias. De autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), a proposta abre a exceção devido à situação de calamidade pública causada pelo novo coronavírus.

O projeto altera a Lei de Licitações, que prevê a mesma dispensa de licitação se as parcelas de obras ou de serviços necessários ao enfrentamento da situação de urgência ou calamidade puderem ser concluídas em até 180 dias seguidos e ininterruptos. Se a obra ou o serviço só puder ser entregue em um prazo maior, a licitação é obrigatória.

“Em período normal, esse lapso temporal revela-se mais do que suficiente. Contudo, diante da pandemia de Covid-19, o referido prazo mostra-se incompatível com a realidade. O enfrentamento de urgência e de calamidade pública que não diga respeito à pandemia de Covid-19, mas que venham a ocorrer em 2020, revela-se desafio ainda maior para o Poder Público e para o empresário contratado. Isso porque inúmeros setores da economia no País (e no mundo) não estão a trabalhar de maneira normal”, justifica Subtenente Gonzaga.

O parlamentar lembrou, ainda, que a não entrega no prazo de 180 dias resulta em multa ao contratado e, muitas vezes, rescisão contratual.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)

PL dispensa licitação de obras emergenciais a serem concluídas em 360 dias