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PL dispensa processos licitatórios durante situações de calamidade pública

Texto: Redação AECweb/e-Construmarket

Projeto prevê dispensa nas situações de calamidade pública, no caso de haver risco iminente para a população e quando for possível concluir obras ou serviços em até 180 dias seguidos

O PL também permite a contratação de médicos brasileiros diplomados no exterior, estrangeiros ou intercambistas, mesmo que a documentação deles não tenha sido validada no País (Créditos: FrameAngel/ Shutterstock)

27/10/2020 | 16:43 - Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 898/20, que altera a Lei das Licitações, prevendo a dispensa do processo licitatório nas situações de emergência ou de calamidade pública, no caso de haver risco iminente para a população e quando for possível concluir obras ou serviços em até 180 dias consecutivos e ininterruptos.

O PL também permite a contratação de médicos brasileiros diplomados no exterior, estrangeiros ou intercambistas, mesmo que a documentação deles não tenha sido validada no País.

“Dada a importância do serviço médico e a peculiaridade dessas situações, existe a necessidade da contratação emergencial, que poderá ser feita de maneira direta e com dispensa de licitação”, afirmou a autora do projeto, deputada Rejane Dias (PT-PI).

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)

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