Segundo autor do projeto, incorporadoras estão se constituindo como SPEs para lançar imóveis, mas iniciativa desobriga empresas a adotar o patrimônio de afetação

Sociedades de propósito específico (SEPs) são criadas para executar empreendimentos e lançá-los no mercado imobiliário (Créditos: Julio Ricco/ Shutterstock)

06/12/2019 | 08:58 - Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5147/19, que iguala as sociedades de propósito específico (SEPs), criadas para executar empreendimentos e lançá-los no mercado imobiliário, às incorporadoras imobiliárias.

As incorporadoras imobiliárias são reguladas pela Lei 4.591/64, que estabelece contabilidade própria a cada empreendimento lançado, com contas e patrimônio apartados da incorporadora – o chamado “patrimônio de afetação”.

Este sistema define que, em casos de falência, os próprios compradores podem dar continuidade às obras, sem que a responsabilidade deles ultrapasse o preço estipulado no contrato de compra do empreendimento. Desta maneira, o imóvel não é afetado por eventuais problemas financeiros.

De acordo com o autor do Projeto de Lei 5147/19, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), diversas incorporadoras estão se constituindo como SPEs para lançar imóveis no mercado, utilizando da maior flexibilidade destas para obter empréstimos bancários e realizar parcerias. Entretanto, esta medida retira a obrigação das empresas em adotar o patrimônio de afetação, prejudicando os compradores dos imóveis. A nova proposta visa inviabilizar esta situação.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PL iguala SEPs a incorporadoras para evitar imóveis sem regime de afetação