Segundo o autor da proposta, atual escassez de planos de saneamento básico atrapalha o acesso a recursos federais pelos entes federados

Projeto permite aplicação de recursos federais na fomentação da gestão integrada de planos estaduais, municipais e intermunicipais de saneamento básico (Créditos: Ronaldo Almeida/ Shutterstock)

06/03/2020 | 12:06 – Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 195/20, que altera a Lei de Saneamento Básico (Lei 11.445/07), permitindo a aplicação de recursos federais na fomentação da gestão integrada de planos estaduais, municipais e intermunicipais de saneamento básico.

Segundo o autor da proposta, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), a atual escassez de planos de saneamento básico atrapalha o acesso a recursos federais pelos entes federados.

A proposta será avaliada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

DECRETO Nº 10.203

Lançado pelo Governo Federal, o Decreto nº 10.203/2020 estabelece que municípios brasileiros devem elaborar até 31 de dezembro de 2022 seus Planos de Saneamento Básico. A partir de 2023, o plano será obrigatório para que municípios de todo o País recebam recursos federais, oriundos do MDR (Ministério do Desenvolvimento Regional), para obras e medidas no setor.

A iniciativa se aplica ao Orçamento-Geral da União (OGU) e às linhas de financiamento que usam valores arrecadados pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Leia também:

São Paulo investirá R$ 52 mi em ações na área de recursos hídricos

Municípios devem elaborar Planos de Saneamento Básico até 2022

Governo cria Grupo para monitorar Plano Nacional de Saneamento Básico

PL libera recursos federais para gestão integrada de planos de saneamento