Projeto de Lei 130/2017 exige que pelo menos 2% dos trabalhadores contratados sejam pessoas em situação de rua. Proposta segue para Comissão de Constituição e Justiça

contratação de trabalhadores em situação de rua

Lei de Licitações (Lei nº 8666/1993) já prevê a reinserção profissional de egressos no sistema carcerário (crédito: Aline Ioavasso/shutterstock)

16/04/2018 | 10:35 – A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta semana o projeto de lei 130/2017, que pretende auxiliar na reinserção de moradores de rua no mercado de trabalho.

De acordo com o texto aprovado, relatado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), os editais de licitação de obras devem estabelecer a exigência de que o quadro de trabalhadores inclua pelo menos 2% de pessoas em situação de rua – desde que o objeto da obra ou serviço seja compatível com a utilização da mão de obra de qualificação básica.

Rose de Freitas comentou que o texto atual de Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) já prevê a reinserção profissional aos egressos do sistema carcerário. Segundo a senadora, a inovação agora consiste na extensão dessa cota aos moradores de rua. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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