Segundo texto, em caso de distrato ou inadimplência, multa deve cair de 25% para 10% do valor já pago pelo adquirente do imóvel

Após as deduções, o comprador poderá receber a restituição do montante pago diretamente ao incorporador em até 30 dias e em parcela única (Créditos: Alexander Raths/ Shutterstock)

29/07/2019 | 09:46 - Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3049/19, que altera a Lei do Condomínio (4.591/64), reduzindo, em caso de distrato ou inadimplência, a multa aplicada pela incorporadora ao adquirente de um imóvel. O texto prevê que a multa caia de 25% para 10% do valor já pago pelo comprador.

O projeto estabelece, ainda, que, após as deduções, o comprador poderá receber a restituição do montante pago diretamente ao incorporador, atualizado com base no índice contratualmente estabelecido, em até 30 dias e em parcela única. Atualmente, a lei prevê o ressarcimento em parcela única após 180 dias do fim do contrato.

Segundo o autor do projeto, deputado Wladimir Garotinho (PSD-RJ), a legislação prevê multa de até 50% sobre o valor pago pelo adquirente, fazendo com que a quantia efetivamente devolvida a ele seja mínima, não compensando a rescisão contratual.

O projeto será analisado de maneira conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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