Projeto estabelece que a irregularidade deve ser comprovada por uma entidade certificada para o serviço, cabendo recurso ao consumidor

Previsto em uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o TOI é um instrumento que formaliza a constatação de irregularidades nas unidades de consumo (Créditos: divulgação/ Secretaria de Energia e Mineração do Estado de São Paulo)

13/03/2019 | 15:23 - Tramita, em caráter conclusivo, na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 323/19, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), determinando que a abertura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) por parte de concessionárias de serviço público, contra um consumidor, poderá ocorrer somente após análise da rede de fornecimento e comprovação da violação.

Previsto em uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o TOI é um instrumento que formaliza a constatação de irregularidades nas unidades de consumo. Atualmente, as concessionárias podem iniciar TOIs sempre que vistorias de rotina identificarem “gatos” em unidades consumidoras, o que, segundo a autora do PL 323/19, deputada Edna Henrique (PSDB-PA), de tal modo, representa um comportamento abusivo das empresas.

“São recorrentes os relatos de emissão de TOI sem avaliação da infraestrutura de distribuição no local, sem verificação de medidores e sequer sem prévio contato com o consumidor”, disse.

O projeto apresentado por Henrique, estabelece que a irregularidade deve ser comprovada por uma entidade certificada para o serviço, cabendo recurso ao consumidor. O texto define que a cobrança de diferenças se limita aos 90 dias precedentes à constatação, condicionada à capacidade da concessionária de comprovar o consumo efetivamente ocorrido.

Além disso, em residências e unidades rurais, a cobrança pelos desvios não poderá usar os valores máximos históricos de consumo.

O Projeto de Lei 323/19 será avaliado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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