Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Solicitação é feita exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional, e após o pedido ser aceito a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro (Créditos: Teerasan Phutthigorn/ Shutterstock)

27/01/2021 | 17:05 - Micro e pequenas empresas, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, tem até esta sexta-feira (29) para regularizarem e se inscreverem no Simples Nacional. A solicitação é feita exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional, e após o pedido ser aceito a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O recolhimento dos tributos deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

Também poderão aderir ao Simples as empresas que estavam no Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram queda significativa no faturamento em 2020, devido à pandemia. Além disso, o governo federal não excluiu empresas com débitos tributários em 2020, e as empresas optantes que estavam inadimplentes permanecem no Simples em 2021.

No ato da inscrição, o sistema responde automaticamente às empresas se há pendências com os fiscos federal, estadual ou municipal.

Prazo para inscrição no Simples Nacional termina nesta sexta-feira