Comissão de Minas e Energia aprova alíquota zero de Imposto sobre Produtos Industrializados para painéis solares e obriga novos prédios públicos a instalar equipamentos

De acordo com o novo texto, prédios públicos federais construídos após a promulgação da lei deverão adotar painéis e coletores solares de água e energia (crédito: Soonthorn Wongsaita/shutterstock)

14/12/2017 | 14:50 – A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4536/2012, que dá isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para painéis solares de aquecimento de água e de geração de eletricidade e torna obrigatória a instalação desses equipamentos em novos edifícios públicos federais.

Segundo o deputado Wellington Fagundes (PR-MT), autor do projeto, a isenção fiscal deve incentivar a adoção de sistemas de geração de energia renovável, estimulando o crescimento da indústria de coletores solares e proporcionando alívio da carga da rede de distribuição em horários de pico.

A proposta aprovada pela comissão também estabelece que os prédios públicos federais construídos após a aprovação da lei serão obrigados a usar energia solar para o aquecimento de água e produção de energia. A proposta alivia o texto original do projeto de lei, que obrigava a adaptação, em cinco anos, de todos os edifícios federais existentes que consumissem pelo menos 20% de água aquecida. Segundo a comissão, devido à falta de estimativas de custos e à atual crise econômica, não seria adequado impor essa obrigatoriedade ao Poder Público neste momento.

O texto do Projeto de Lei aprovado pela comissão também estabelece que os painéis solares fotovoltaicos deverão atender pelo menos 10% do consumo de eletricidade previsto da nova edificação. Caso esse procedimento não seja viável, poderão ser instalados painéis solares de forma remota dentro da mesma área de distribuição elétrica.

Já aprovado pela Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público, o texto ainda passará pelas Comissões de Finanças e Tributações; e de Constituição e Justiça e Cidadania de forma conclusiva.

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