Propostas estabelecem o fortalecimento da fiscalização sobre as concessões e a duplicação de todas as estradas

Segundo o autor do PL 10683/18, que prevê a duplicação das rodovias federais, medida visa tornar a legislação mais efetiva, além de garantir mobilidade e segurança à população (Créditos: divulgação/ Governo Federal)

28/01/2019 | 10:32 - Tramitam, em caráter conclusivo, na Câmara dos Deputados dois projetos de lei que preveem mudanças na vistoria e construção de rodovias federais.

De autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), o PL 9873/18 altera a Lei 10.233/01, prevendo que seja reforçado o papel de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre as concessões de rodovias federais.

A proposta estabelece que a ANTT fique responsável pela emissão de parecer prévio sobre os editais de licitação e contratos de concessão de rodovias federais. Além disso, as alterações contratuais relacionadas à inclusão de investimentos na infraestrutura concedida, também ficariam a encargo da Agência.

Por outro lado, a entidade ficará livre das atribuições de publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de concessão de rodovias a serem exploradas e administradas por terceiros.

O projeto será avaliado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

PL 10683/18

Já o Projeto de Lei 10683/18 prevê que a União construa apenas rodovias federais duplicadas. Conforme a proposta, a União terá prazo máximo de dez anos, a partir da sanção da futura lei, para duplicar todas as rodovias federais existentes até então.

Segundo o autor do projeto, ex-deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), a medida visa tornar a legislação mais efetiva e compatível com os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição, além de garantir mobilidade e segurança à população.

O PL altera as leis 12.379/11, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação (SNV), e 9.432/97, Lei de Cabotagem, que se refere ao transporte aquaviário. Revoga, ainda, 33 leis e modifica outras sete normas.

A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Com informações da Câmara Notícias)

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