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Receita esclarece situação das empresas prestadoras de serviços

Texto: Redação AECweb/e-Construmarket

Empresas devem recolher a contribuição previdenciária patronal de acordo com a legislação aplicável às empresas não optantes pelo recolhimento simplificado

17 de janeiro de 2014 - As empresas optantes do Simples Nacional contratadas para construir um imóvel ou executar obra de engenharia que inclua a prestação de serviços de pintura predial, instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de escadas e esteiras, devem ser enquadradas no Anexo IV, da Lei Complementar 123/2006.

Com isso, essas empresas devem recolher a contribuição previdenciária patronal de acordo com a legislação aplicável às empresas não optantes pelo recolhimento simplificado e, quando contratadas por empreitada parcial, sofrerem a retenção na fonte das contribuições previdenciárias. Isto é o que dispõe o Ato Declaratório 8 da Receita Federal (DOU de 2/1/2014).

Todavia, o Ato Declaratório estabelece que as empresas optantes pelo Simples Nacional que prestarem os serviços acima e não tiverem sido contratadas para construir um imóvel ou executar obra de engenharia, não devem sofrer a retenção na fonte das contribuições previdenciárias. Devem ser enquadradas no anexo III da Lei Complementar, caso em que a contribuição patronal já está incluída no recolhimento simplificado e unificado.

Fonte: Sinduscon - SP

 

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