Em tramitação na Câmara dos Deputados, proposta atende beneficiários que não podem cumprir as regras dos financiamentos por causa de suas condições econômicas precárias

De acordo com o autor do projeto, o mecanismo é fundamental para assegurar o cumprimento dos propósitos do Programa Minha Casa, Minha Vida (Créditos: divulgação/ Governo do Estado de Rondônia)

24/10/2018 | 16:27 - Está em tramitação, com caráter conclusivo, na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10.077/18, que altera a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (11.977/09), prevendo que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) também seja direcionado para subsidiar a renegociação de contratos firmados no âmbito do programa.

Atualmente, o FGHab é utilizado para o pagamento da mensalidade de financiamento habitacional em caso de desemprego de mutuários com renda mensal familiar de até R$ 4.650; e para assumir o saldo devedor, em caso de morte e invalidez permanente, e as despesas de recuperação física ao imóvel para mutuários também com renda familiar de até R$ 4.650.

De acordo com o autor do projeto, o deputado Walter Alves (MDB-RN), a proposta é fundamental para assegurar o cumprimento dos propósitos do Programa Minha Casa, Minha Vida, pois muitas vezes os beneficiários não podem cumprir as regras dos financiamentos por causa de suas condições econômicas precárias.

O projeto está sob análise das comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Renegociação no MCMV poderá ser subsidiada por fundo habitacional