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Rio propõe dar posse de imóveis de favelas a moradores

Texto: Redação AECweb

Além do governo, prefeitura já prepara um projeto para a ocupação de terras

31 de julho de 2009 - O governo do Estado do Rio de Janeiro decidiu tomar uma iniciativa com o objetivo de resolver de forma definitiva o problema das terras pertencentes ao próprio Estado que estão hoje ocupadas por favelas: enviar um projeto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) propondo dar a posse dos imóveis aos ocupantes, desde que a ocupação tenha sido feita um determinado tempo antes do início da tramitação do projeto.

O secretário-chefe da Casa Civil, Régis Fichtner, disse que a ideia é enviar o projeto agora em agosto e que, a princípio, ele beneficiaria ocupações feitas até junho. A prefeitura da capital também estaria preparando projeto semelhante para as ocupações de terras da sua propriedade.

Fichtner explicou que pela legislação atual é impossível dar essa posse definitiva. Segundo ele, até o momento, todos os títulos de propriedade concedidos têm como base uma legislação federal que permite apenas dar o direito de uso do terreno ou a posse parcial do imóvel. O morador não pode, por exemplo, vender legalmente aquela habitação. O que acaba ocorrendo é a formação de um mercado paralelo, com a compra e venda dos imóveis sendo feita por meio dos chamados "contratos de gaveta", sem valor jurídico.

"Vamos começar um processo longo de regularização de imóveis aqui no Rio de Janeiro. O Estado nunca se preocupou com a regularização de seu patrimônio", disse o secretário. O governo do Rio avalia que a falta da posse definitiva é um dos grandes obstáculos para que as favelas permaneçam como guetos, com pouca ou nenhuma infraestrutura urbana e composto, em grande parte, por habitações precárias.

Com a escritura definitiva seria possível a criação de um mercado legal para esses imóveis e a valorização das áreas, gerando maior demanda por serviços urbanos como ocorre nas demais áreas das cidades. "Proibir a venda impede que se mude a cara dessas comunidades", afirma.

Fichtner disse que o Estado não tem neste momento um mapa completo de quais ou de quantas comunidades estariam localizadas em terras da sua propriedade. Segundo ele, esse mapeamento deverá ser feito a partir da aprovação do projeto.

Há algum tempo, economistas e especialistas no mercado imobiliários defendem a posse definitiva dos imóveis como forma de reduzir gradativamente a favelização no Rio. Somente na capital, segundo dados da Secretaria Municipal de Educação, existem cerca de 700 favelas onde moram aproximadamente 1,5 milhão de pessoas, um quarto da população total.

No Pará, a governadora Ana Júlia Carepa (PT) sancionou a Lei n 7.289 que dispõe sobre a alienação, legitimação de ocupação e concessão de direito real e permissão de passagem das terras públicas pertencentes ao Estado. A lei, proposta pelo Executivo, tramitou por dois anos na Assembléia Legislativa antes de ser aprovada.

Com a nova lei, o Instituto de Terras do Pará (Iterpa) vai regularizar terras de até 2.500 hectares, desde que sejam produtivas. São pré-requisitos as terras estarem ocupadas há mais de cinco anos e terem Cadastro Ambiental Rural (CAR). A posse não pode ser questionada por terceiros e é necessário explorá-la de acordo com a legislação ambiental. A lei dispensa a necessidade de licitação para quem preencher os requisitos previstos. O pagamento do valor da terra nua será feito em dez anos. Áreas de até 100 hectares serão doadas pelo Estado. Será exigido que o ocupante comprove moradia permanente e uso produtivo da propriedade. (Com agências noticiosas).

Fonte: Valor Econômico – SP 

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