Texto também permite a remissão do IPTU e do ITBI para famílias, com renda mensal de até R$ 1,8 mil, que compraram imóveis pelo programa Minha Casa Minha Vida

Anteriormente, 30% da verba do Fundurb era voltada a investimentos em habitação, mas exclusivamente para a compra de terrenos (Créditos: divulgação/ Governo do Estado de São Paulo)

25/10/2019 | 12:41 - A Prefeitura de São Paulo sancionou a mudança no Projeto de Lei 513/2019, que perdoa as dívidas de tributos municipais para famílias, com renda mensal de até R$ 1,8 mil, que compraram imóveis pelo programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) do Governo Federal. O texto permite a remissão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis).

Desta maneira, as famílias poderão assinar contratos com a Caixa Econômica Federal e obter o alvará de conclusão dos empreendimentos (Habite-se), o que irá permitir a regularização das unidades.

O projeto também modifica o Plano Diretor do Município de São Paulo e autoriza a destinação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb) para investimentos na construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Anteriormente, 30% da verba do fundo era voltada a investimentos em habitação, mas exclusivamente para a compra de terrenos.

De acordo com o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, a Prefeitura era responsável por comprar os terrenos onde seriam erguidas as unidades habitacionais do Minha Casa Minha Vida e ofertar para que a gestão federal pudesse construir.

“Com a suspensão do programa nós decidimos alterar essa legislação para poder utilizar os recursos não apenas na compra do terreno, mas na construção da unidade habitacional”, explicou.

Sancionada Lei que permite uso do Fundurb para construção de moradias