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São Paulo publica Lei que prorroga licenças para construção

Texto: Redação AECweb/e-Construmarket

Nova Lei dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública, de assistência e de enfrentamento da Emergência de Saúde Pública causada pelo novo coronavírus

Texto prorroga por mais um ano os prazos de vigência de licenças como as previstas no Código de Obras e Edificações (Créditos: Gearstd/ Shutterstock)

07/05/2020 | 16:11 - A Prefeitura da Cidade de São Paulo publicou a Lei 17.340, de 30 de abril, que prorroga por mais um ano os prazos de vigência de uma série de licenças relacionados ao setor da construção, como as previstas no Código de Obras e Edificações do município de São Paulo, emitidas até 1º de maio.

A prorrogação abrange as seguintes licenças:

• Alvará de Aprovação;
• Alvará de Execução;
• Alvará de Aprovação e Execução;
• Projeto Modificativo;
• Certificado de Segurança;
• Alvarás de Autorização.

A nova Lei dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública e de assistência, além de medidas para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus. A Lei estabelece, ainda, que empresas doadoras de produtos e serviços relativos à Covid-19 receberão o Selo Empresa Parceira da Cidade de São Paulo.

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