Prefeitura sanciona lei que amplia potencial construtivo e prevê investimentos em habitação social em setor complementar da Operação Urbana Água Espraiada

Projeto possibilitará a construção de novas unidades habitacionais de interesse social na região (Créditos: Divulgação/Prefeitura de São Paulo)

06/09/2018 | 16:15 - A prefeitura de São Paulo vai desenvolver um Plano Urbanístico complementar para o Setor Chucri Zaidan da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, que vai do Brooklin ao Jabaquara. A ação é abordada na Lei Municipal nº 16.975/2018, publicada no Diário Oficial do Município do último dia 4 de setembro.

Segundo o prefeito de São Paulo em exercício, Milton Leite, o projeto amplia em 1,1 milhão de m² o potencial construtivo adicional comercializável no contexto da Operação Urbana Água Espraiada, por meio da emissão de novos Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs) para o setor imobiliário. Os recursos viabilizarão a construção de novas unidades habitacionais de interesse social e a implantação de equipamentos públicos e áreas verdes na região.

De acordo com a lei, os proprietários que doarem terrenos para a execução dos melhoramentos públicos terão também o direito de utilizar a parcela doada no cálculo do coeficiente de aproveitamento. Nestas condições, o projeto deverá ser implantado sobre a área restante do lote.

As áreas doadas para a criação de praças e áreas verdes poderão ser consideradas no cálculo de taxa de permeabilidade e da cota ambiental do lote remanescente, devendo esta taxa ser calculada sobre o espaço do terreno original.

As famílias que tiverem seus imóveis afetados pelas obras da operação terão assegurado o direito ao atendimento habitacional, desde que, à época da intervenção, se enquadrem nos critérios dos programas habitacionais de interesse social em vigor no Município de São Paulo.

Para ler o texto integral da Lei nº 16.975/2018, acesse o Diário Oficial de 4 de setembro.

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