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Segurança e Saúde do Trabalho migra para certificação digital

Texto: Redação AECweb/e-Construmarket

Certificação digital para microempresas passará a ser obrigatória após cinco anos; para empresas de pequeno porte, três anos; e para as demais companhias, dois anos


Excepcionalmente poderá ser aceita a apresentação do documento em papel, caso o formato digital se mostrar inviável (Créditos: SvetaZi/ Shutterstock)

23/04/2019 | 10:48 - A Secretária Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 211, de 11 de abril de 2019, que regulamenta a utilização de certificação digital para todos os documentos de criação e assinatura dos programas, atestados e laudos exigidos pelo Governo Federal, relacionados à Segurança e Saúde do Trabalho.

Conforme o documento, inicialmente, a utilização da certificação digital será facultativa, mas passará a ser obrigatória após cinco anos, para microempresas e microempreendedores individuais; três anos, para empresas de pequeno porte; e dois anos, para as demais empresas.

Excepcionalmente poderá ser aceita a apresentação do documento em papel, no caso de que a geração do mesmo em formato digital se mostrar inviável, seja em razão de sua natureza ou do local onde a fiscalização venha a ser realizada. Esta situação deverá ser devidamente justificada pelo empregador, que deverá comprovar a autenticidade e a integridade do documento.

Segue abaixo lista das documentações que poderão ser criadas e assinadas com certificação digital:

• Programa de Controle de Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO; • Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA;
• Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR;
• Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil – PCMAT
• Programa de Proteção Respiratória – PPR;
• Atestado de Saúde Ocupacional – ASO;
• Programa de Gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente do Trabalhador Rural – PGSSMTR;
• Análise Ergonômica do Trabalho – AET;
• Plano de Proteção Radiológica – PRR;
• Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes;
• certificados ou comprovantes de capacitações contidas nas Normas Regulamentadoras;
• laudos que fundamentam todos os documentos previstos neste artigo, a exemplo dos laudos de insalubridade e periculosidade; • demais documentos exigidos com fundamento no art. 200 do Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.

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