Plenário aprova regulamentação para desistência da compra de imóvel na planta. Como o texto original foi alterado, Câmara analisará novamente a proposta

Entre outras medidas, proposta estabelece que incorporadoras ou construtoras poderão reter até 50% dos valores pagos pelo comprador que rescindir o contrato de aquisição do imóvel (Créditos: Shutterstock/Ewa Studio)

22/11/2018 | 11:00 (Atualizada em 23/11/2018 | 10:15) - O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21/11) o Projeto de Lei da Câmara 68/2018, que define os direitos e deveres de vendedores e adquirentes em casos de desistência da compra de imóvel na planta, o chamado distrato imobiliário.

Segundo o texto, incorporadoras ou construtoras poderão reter até 50% dos valores pagos pelo comprador que rescindir o contrato de aquisição do imóvel enquadrado no regime de patrimônio de afetação (quando o empreendimento possui seu patrimônio separado do da construtora). Nos demais casos, a multa prevista é de 25%.

A proposta estipula, ainda, que o valor pago pela corretagem não será estornado ao comprador e a devolução da quantia restante terá de ser realizada em até 180 dias após o fim do contrato, sem geração de ônus.

Em julho deste ano, o projeto já havia sido rejeitado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, mas um recurso levou-o para o Plenário, onde recebeu novas emendas. O texto foi novamente analisado pela comissão, que aprovou o relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE), parcialmente a favor das emendas apresentadas ao texto original (favorável a seis emendas e contrário a outras seis).

O texto-base voltou ao Plenário e foi aprovado na última terça-feira (20). No dia seguinte, foram aprovadas as emendas ao texto. Uma delas determina que os contratos apresentem um quadro-resumo em que constem as condições da negociação, com informações como preço, taxa de corretagem, forma de pagamento, índice de correção monetária, taxas de juros e as consequências da rescisão do contrato.

Outra emenda regulamentava a chamada taxa de fruição, paga à construtora pelo usufruto de um imóvel ocupado por um comprador inadimplente. O Senado aprovou o índice de 0,5% do valor atualizado do contrato por mês. O texto original previa uma taxa de 1%, que tem sido reconhecido pela Justiça em processos dessa natureza.

De acordo com os senadores favoráveis ao projeto, o documento proporciona segurança jurídica às construtoras e aos adquirentes no momento da negociação. Já os contrários argumentam que o texto é mais favorável às empresas, sendo necessário mais equilíbrio.

Principais pontos do Projeto de Lei:

Caso o vendedor não cumpra com as obrigações em contrato:

• Atrasos de até seis meses na entrega dos imóveis vendidos na planta não geram ônus para a construtora;
• Em atrasos superiores a 180 dias, o negócio pode ser desfeito pelo comprador, que terá direito ao valor integral pago à construtora acrescido de multa prevista em contrato. A devolução deve ser feita em até 60 dias;
• Uma opção alternativa para o comprador, em caso de atraso, é manter o contrato com direito a indenização de 1% do valor já pago.

Caso o comprador desista do negócio:

• O comprador é punido com multa de 25% do valor pago. Em empreendimentos com patrimônio de afetação, a multa pode chegar a 50%;
• O comprador inadimplente terá de arcar com despesas de fruição do imóvel, se já tiver sido entregue;
• Os valores pagos em comissão de corretagem não serão ressarcidos;
• O ressarcimento dos valores devidos pela construtora será feito após 180 dias do distrato ou, se houver patrimônio de afetação, após 30 dias da obtenção do “habite-se” da construção.

Para saber mais, acesse:

Projeto de lei sobre distrato de imóveis sofre revés no Senado

Projeto sobre distratos segue para votação no Plenário do Senado

Senado aprova lei do distrato de imóveis, mas projeto volta à Câmara