Setor da construção faz cinco propostas de mudança da Lei 8.666

Texto: Redação AECweb/e-Construmarket

Comissão de Obras Públicas da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) formulou as propostas, apresentadas pelo presidente Paulo Simão

27 de agosto de 2013 - Cinco propostas formuladas pela Comissão de Obras Públicas da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) foram apresentadas em 19 de agosto, na audiência pública promovida pela Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666) do Senado. A apresentação foi feita pelo presidente da CBIC, Paulo Simão.

As propostas são as seguintes:

Aumento do valor da garantia de cumprimento do contrato de execução da obra, para licitantes que ofertarem preços abaixo de um determinado limite.

Limite para aditamento aos contratos administrativos nas hipóteses de modificações qualitativas; a intenção aqui é impedir os ofertantes de preços muito baixos de seguirem realizando as obras mediante seguidos aditamentos.

Simplificação da documentação de habilitação econômico financeira, com a diminuição de certidões das esferas federal, estadual e municipal.

Nas licitações, utilizar mais a Pré-Qualificação, quando a fase de habilitação ocorre em primeiro lugar e separadamente da apresentação da proposta comercial.

Proibição da utilização de pregões em obras e serviços de engenharia.

Garantia relativa - Segundo o vice-presidente de Obras Públicas do SindusCon-SP, Luiz Antônio Messias, que participou da reunião preparatória à audiência, a primeira proposta, de aumento do valor da garantia de cumprimento de contrato, tem alcance limitado. “Isso seria viável se as seguradoras realmente avaliassem o risco da garantia pela viabilidade da proposta, mas na prática elas simplesmente avaliam a situação econômica do licitante. Outro problema: é extremamente raro as garantias serem cobradas se a obra não for entregue ou acontecerem outras irregularidades”, comentou.

Fonte: Sinduscon - SP