Sinduscon–SP propôs que a municipalidade siga a Constituição

21 de novembro de 2013 - Para que a Prefeitura de São Paulo não fique vulnerável à prática de ilícitos como os revelados nas últimas semanas, o presidente do SindusCon-SP, Sergio Watanabe, propôs ao secretário de Finanças da Prefeitura de São Paulo, Marcos Cruz, que a municipalidade siga a Constituição, o Código Tributário Nacional e a Lei Complementar 116 no tocante ao recolhimento do ISS sobre obras de construção na capital paulista.

A legislação federal não autoriza duas práticas da prefeitura de São Paulo: a cobrança de um valor mínimo de ISS de empresas que apresentem contabilidade regular, e a desconsideração do recolhimento do tributo sobre alguns serviços executados ao longo da obra.

Além disso, o presidente do SindusCon-SP também sugeriu que a Prefeitura deixe de condicionar a expedição do Habite-se à Certidão de Quitação do ISS. Este procedimento não é admissível, ainda que o tributo fosse devido. A Jurisprudência é clara: o Habite-se atesta a habitabilidade do imóvel e nada tem a ver com o ISS, segundo diversas manifestações de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

Respeito à lei - O Código Tributário Nacional e a Lei Complementar 116 determinam o recolhimento do ISS das construtoras sobre o valor do serviço prestado, abatendo da base de cálculo os materiais de construção utilizados e deduzindo do imposto o tributo já recolhido sobre os serviços executados ao longo da obra.

Somente em caso de inexistência de contabilidade ou diante de irregularidades na documentação, a legislação federal autoriza a Prefeitura a arbitrar um valor para o recolhimento do ISS. Entretanto, com base na legislação municipal, esse valor é cobrado em todas as obras na capital paulista.

Além disso, a Prefeitura desconsidera o ISS já recolhido sobre uma lista de serviços executados ao longo da obra. Essa lista consta de uma instrução normativa da própria Secretaria de Finanças. A mesma instrução ainda deixa ao arbítrio da fiscalização estender essa desconsideração a outros serviços. Com isso, abrem-se as brechas para a elevação artificial do imposto.

Sinduscon–SP propôs que a municipalidade siga a Constituição

Fonte: Sinduscon – SP

Sindicato da construção propõe à Prefeitura mudar cobrança do ISS