SindusCon-SP pede à Prefeitura mudanças na fiscalização do ISS
Texto: Redação AECweb/e-Construmarket
Presidente Sergio Watanabe solicitou adequação
17 de dezembro de 2013 - Em carta enviada em 12 de dezembro ao secretário das Finanças do Município de São Paulo, Marcos Cruz, o presidente do SindusCon-SP, Sergio Watanabe, solicitou “a imediata adequação, pela Municipalidade, dos procedimentos relativos à aferição da regularidade do recolhimento do ISS à Constituição Federal e à legislação federal regradora da matéria”.
No tocante ao ISS das construtoras e ao Habite-se, o SindusCon-SP pediu formalmente ao secretário de Finanças que:
“a) seja efetivamente analisada a documentação apresentada pelas empresas para aferir o correto recolhimento de ISS –o que atualmente pode ser feito por meio eletrônico–, inclusive com a garantia do abatimento das subempreitadas já tributadas, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela legislação federal regradora da matéria, garantindo maior segurança ao processo e agilidade na comprovação do correto recolhimento do tributo;
“b) a aplicação de pauta fiscal ocorra apenas nas hipóteses elencadas no artigo 148 do CTN, pois se tal procedimento não for alterado, de nada adiantará a adoção de procedimento eletrônico para aferir o pagamento do ISS;
“c) não haja qualquer fixação de percentual de recolhimento do ISS para a dispensa da apresentação da documentação, pois além de o procedimento afigurar-se flagrantemente inconstitucional e ilegal, ele comprovadamente propicia a ocorrência de fraude;
“d) a Secretaria de Finanças deixe de fixar preços mínimos para serviços de construção civil, pois tal procedimento, além de descaracterizar a base de cálculo do ISS, o que se afigura ilegal, também propicia a ocorrência de fraude;
“e) haja a desvinculação da concessão de Habite-se da apresentação de Certificado de Quitação do ISS, pois foi este o principal motivo das graves irregularidades constatadas recentemente envolvendo empresas e fiscalização.”
