Diretrizes contidas no Decreto 63.911 disciplinam projetos de edificações e áreas com risco de incêndios ou explosões. Dispositivo passa a vigorar 120 dias após sua publicação

Segundo o regulamento, os responsáveis técnico e da obra devem adotar, dimensionar e instalar corretamente as medidas de segurança contra incêndios (Créditos: Shutterstock/ A_stockphoto)

17/12/2018 | 12:42 - O Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto 63.911, que revoga o Decreto nº 56.819/11, instituindo um Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado, nos termos da Lei Complementar 1.257/2015. Divulgado no Diário Oficial do Estado de 11 de dezembro, o dispositivo passa a vigorar 120 dias após sua publicação.

Segundo o regulamento, o responsável técnico e o responsável pela obra devem adotar, dimensionar e instalar corretamente as medidas de segurança contra incêndios, conforme o disposto no documento e nas normas técnicas afins.

As determinações devem ser observadas na construção de uma edificação e áreas de risco – definidos, pelo texto, como locais de armazenamento de produtos inflamáveis ou combustíveis, explosivos, produtos perigosos e similares, subestações elétricas, entre outros. Também são exigidas na reforma de uma edificação que implique alteração de layout; na mudança de ocupação ou uso do imóvel; na ampliação de área construída; no aumento na altura da edificação; e na regularização das edificações ou áreas de risco.

O documento exclui de suas exigências as edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares e as residências exclusivamente unifamiliares, localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos, que possuam acesso independente para a via pública e não tenham interligação entre as ocupações.

Além disso, o Decreto apresenta uma série de disposições referentes à fiscalização do cumprimento das medidas de segurança por parte do Corpo de Bombeiros; e orienta como os interessados devem instruir os processos para a aprovação das medidas contra incêndios.

SP publica regulamento de segurança contra incêndios em edificações