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STJ pode proibir aluguel de apartamentos via aplicativos

Texto: Redação AECweb/e-Construmarket

Órgão julga recurso sobre o direito de moradores de condomínios residenciais alugarem vagas temporárias por meio de plataformas digitais como o Airbnb


Decisão é esperada com o intuito de pacificar conflitos ocasionados devido a criação de novas tecnologias. Tribunais por todo o País têm tomado diferentes decisões quanto à questão (Créditos: Kim ChongKeat/ Shutterstock)

23/10/2019 | 11:59 - Está em julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um recurso que pretende garantir a moradores de condomínios residenciais o direito de alugar, por temporada, vagas por meio de plataformas digitais. O recurso foi protocolado por um casal de Porto Alegre (RS), após o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) proibi-los de realizar a locação de um apartamento através do aplicativo Airbnb.  O processo começou a ser analisado, mas foi interrompido devido a um pedido de vista.

A decisão é esperada com o intuito de pacificar conflitos ocasionados devido à criação de novas tecnologias. Tribunais por todo o País têm tomado diferentes decisões quanto à questão.

Conforme o entendimento do TJ-RS, o não vínculo entre os inquilinos, a alta rotatividade de pessoas e a reforma no apartamento para a construção de novos quartos com o intuito de acomodar mais pessoas são fatores que caracterizam a exploração do espaço como hospedagem, atividade comercial proibida pela convenção do condomínio. 

A defesa do casal alegou no recurso que locar quartos por curto espaço de tempo, com rotatividade de inquilinos, se configura como ocupação temporária, não hospedagem. Além disso, os ganhos de renda com o valor dos aluguéis não comprovam a ocorrência de exploração comercial em desacato à finalidade residencial do edifício. 

O relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, ao avaliar o processo, entendeu que o condomínio não tem o direito de proibir que os moradores ofereçam vagas via plataformas digitais, tendo em vista que a proibição atinge o direito à propriedade e os aluguéis se enquadram como locação residencial.

Em seguida ao voto de Salomão, um pedido de vista do ministro Raul Araújo interrompeu o julgamento. Para a resolução do caso, faltam os pareceres da ministra Isabel Gallotti e dos ministros Marco Buzzi e Antonio Carlos Ferreira.

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