Em decisão a recurso especial, colegiado alegou que as cobranças das taxas, quando informadas antecipadamente ao consumidor, não são abusivas

Segundo relatora do recurso, a previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento na legislação (Créditos: divulgação/ Prefeitura de Fortaleza)

21/01/2019 | 14:33 - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, unanimemente, negar provimento ao recurso especial impetrado pelo Ministério Público Federal (MPF), solicitando que a Caixa Econômica Federal suspendesse a cobrança das taxas nos financiamentos habitacionais e devolvesse as quantias aos consumidores. A pasta alegava que tal cobrança constituiria enriquecimento sem causa da entidade.

Conforme a decisão, as cobranças da taxa de administração e da taxa de risco de crédito nos contratos celebrados pelo banco no âmbito do SFH (Sistema Financeiro de Habitação), com recursos do FGTS, são legais e, quando informadas antecipadamente ao consumidor, não abusivas.

Durante o tribunal, o MPF sustentou que a Caixa estaria desvirtuando os objetivos estabelecidos na Lei 4.380/64 ao instituir taxas que chegam a onerar as prestações dos contratos em até 18%, o que dificulta o acesso ao direito à moradia e transfere ao mutuário um encargo que deveria ser suportado por ela.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirma que a definição de caráter abusivo das taxas questionadas “não se submete ao olhar exclusivo das disposições do Código de Defesa do Consumidor”, pois a questão está inserida em uma política nacional bem mais abrangente, “que envolve vários atores na sua consecução”.

Segundo ela, a previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento na Lei 8.036/90, que atribui competência ao Conselho Curador do FGTS para fixar normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros. Sendo assim, uma vez que a taxa é informada ao consumidor, não há abusividade a ser reparada judicialmente.

Entenda o caso

O MPF havia ajuizado ação civil pública contra a Caixa, alegando suposto abuso na cobrança das taxas nos financiamentos habitacionais e solicitando a suspensão da cobrança e a devolução dos valores aos consumidores.

Na decisão em primeira instância, a Justiça condenou a Caixa a restituir o montante aos consumidores, mas, logo em seguida, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou a sentença, considerando improcedente o pedido do MPF. Sendo assim, o Ministério resolveu impetrar recurso especial ao STJ.

(Com informações do STJ)

Taxas da Caixa para financiamento habitacional são legais, diz STJ