Em decisão tomada durante sessão plenária, Tribunal de Contas do Município de São Paulo questiona critérios de qualificação técnica das concorrentes

Concessão do Estádio aconteceria nesta quinta-feira (16) (Créditos: Shutterstock/ranimiro)

16/08/2018 | 17:33 - O Tribunal de Contas do Município (TCM) de São Paulo suspendeu o processo de concessão do Complexo Esportivo do Pacaembu à iniciativa privada. A decisão foi tomada durante sessão plenária do TCM, por três votos a um, atendendo a representação enviada pela bancada do PT. Não há prazo definido para a suspensão.

O TCM questiona o item 15.5.4 do edital de licitação, que admite, para efeito da comprovação da qualificação técnica do licitante, atestados emitidos em nome de pessoa jurídica que assuma o compromisso perante a futura SPE.

Segundo a decisão do colegiado, a legislação não prevê a aceitação, pelo Poder Público, de atestados em nome de terceiros. Ainda conforme o plenário, caso seja indispensável comprovar experiência anterior para aferição da capacidade técnica, o documento deve ser exigido do consórcio licitante e não de uma empresa terceirizada em potencial.

O TCM também questionou a inexistência de prazo para julgamento da licitação no texto do edital, exigido pela Lei Federal nº 8.987/1995.

A Concessão do Estádio Pacaembu já vinha enfrentando dificuldades nos últimos meses. Inicialmente, a conclusão do processo era prevista para julho, mas ele foi prorrogado pela Prefeitura de São Paulo para esta quinta-feira (16), visando atender a outros questionamentos feitos pelo TCM e evitar que o órgão vetasse a proposta.

Além disso, a associação Viva Pacaembu, que representa os moradores do bairro, entrou em julho com uma ação civil pública, solicitando um pedido liminar para suspender, e ao fim anular, o processo de licitação do complexo.

De acordo com a Prefeitura, a privatização do estádio é necessária, pois o equipamento traz prejuízos aos cofres públicos. A administração prevê ganho de R$ 500 milhões com a concessão, que duraria 35 anos.

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