Decreto publicado na última semana retira limite de aporte de R$ 180 milhões ao FEP. A previsão é aportar R$ 200 milhões ao fundo em 2020 e R$ 250 milhões em 2021

O montante servirá para que municípios e consórcios de municípios implementem parcerias público-privadas nos setores de iluminação pública e manejo de resíduos sólidos (Créditos: Daniel Castellano / SMCS)

10/12/2020 | 11:40 - O Governo Federal publicou o Decreto 10.564/2020, que permite à União ampliar os aportes ao Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FEP).

Desde 2017, a União pode aportar até R$ 180 milhões ao FEP, mas com o novo decreto o limite deixa de existir. Dessa forma, o governo federal poderá aportar os recursos que desejar, desde que haja verba disponível.

Segundo a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), a União prevê a transferência de R$ 200 milhões ao FEP em 2020 e de R$ 250 milhões em 2021. O montante servirá para que municípios e consórcios de municípios implementem parcerias público-privadas nos setores de iluminação pública e manejo de resíduos sólidos.

Constituído com recursos da Secretaria Especial do PPI, o FEP é administrado pela Caixa Econômica Federal. Atualmente, o fundo dá suporta a projetos de PPPs em áreas como abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, resíduos sólidos urbanos e unidades socioeducativas.

União poderá aportar recursos ilimitados ao fundo de apoio a PPPs