Políticas públicas aceleram a sustentabilidade

Entrevista: Luciana Betiol



Redação AECweb

Da cidade de São Paulo à Inglaterra, do Havaí ao estado do Amazonas, surgem leis que fazem avançar o conceito de construção sustentável no mundo. Em entrevista ao AECweb, a mestre em Direito Civil, Luciana Betiol, defende que sem políticas públicas fica impossível pensar em sustentabilidade. Ela é coordenadora do programa de Consumo Sustentável do Centro de Estudos em Sustentabilidade da FGV – Fundação Getúlio Vargas - e vice-coordenadora do curso de MBA em Gestão de Sustentabilidade. É, também, sócia-fundadora e assessora jurídica da ANAB Brasil - Associação Nacional de Arquitetura Bioecológica – ANAB-BRASIL.

AECweb - A sustentabilidade na construção civil pode prescindir de políticas públicas?
Luciana - Não é possível pensar em sustentabilidade na construção civil se não houver o suporte de políticas públicas. Especialmente porque um dos insumos mais utilizado no setor é a madeira, alvo de grande desrespeito à legislação florestal nacional. Um bom exemplo de políticas públicas voltadas para o fomento de utilização de madeira de origem legal foi o acordo de Cooperação Técnica firmado em 1º de janeiro deste ano entre o Ministério do Meio Ambiente, o Ibama e a Caixa Econômica Federal.

AECweb – O que diz o acordo?
Luciana - O acordo ‘Ação Madeira Legal’ pretende garantir o uso de madeira nativa de origem legal nos empreendimentos financiados pela Caixa. Estabelece, entre outras medidas, a criação de uma lista de construtoras inadimplentes ou que descumprirem as regras definidas para a comprovação da origem legal da madeira nativa utilizada na construção e o desenvolvimento de ações educativas para o uso de madeira legal. Verifica-se, portanto, que os mecanismos legais, baseados em políticas públicas, são um dos meios para garantir a vedação do uso ilegal da madeira no mercado da construção civil, e permitir que este setor caminhe rumo à sustentabilidade.

AECweb - Qual o papel das várias instâncias de governo no incentivo a sustentabilidade do setor?
Luciana - Cada instância de governo irá trabalhar a questão conforme os limites de suas atribuições. Se for a secretaria do meio ambiente, o foco dado será mais regulamentar, visando minimizar o impacto da construção civil sobre o meio ambiente, sua relação com a extração dos recursos naturais, etc. Se a secretaria for a de finanças ou de planejamento e gestão, outros elementos podem ser trabalhados, como a questão de incentivos financeiros, concedendo isenção tributária para fomentar produtos e serviços menos impactantes. Se a secretaria for de infraestrutura urbana, é possível imaginar que projetos habitacionais passarão a introduzir elementos de sustentabilidade, como a definição de que o aquecimento da água passe a ser solar, e assim por diante.

AECweb - A regulação setorial, como ocorre no âmbito do PBQP-H, é uma forma de atuação governamental em parceria com o setor privado?
Luciana - Sim. O que temos com o PBQP-H é a aplicação de instrumentos voluntários ou de auto-regulação. As empresas aderem a este sistema, de forma voluntária, a fim de comprovar para os consumidores e para o mercado que possuem produtos melhores que a média do mercado. Com este tipo de atitude conseguem agregar valor à sua marca e obter um diferencial.

AECweb - Há como evitar a resistência do setor a leis de incentivo à tecnologias sustentáveis? 
Luciana - A forma mais fácil de quebrar esta resistência do setor produtivo é acenar com os benefícios financeiros que o mercado de produtos responsáveis pode proporcionar. Este mercado está sendo estimulado, fomentado pelo consumidor atento a questões ambientais e sociais atreladas ao consumo. Este filão de mercado passou a ser estratégico. Desconsiderar este consumidor é uma posição que, num futuro não tão distante assim, irá comprometer a perenidade dos negócios, seja por uma demanda do próprio consumidor, seja por pressão de um mercado cada dia mais competitivo.

AECweb - Qual o projeto ou a lei relevante em vigor em âmbito federal?
Luciana - O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, assinou em 28 de janeiro último, em Belém, a Portaria nº 43, que proíbe o uso do amianto em obras públicas e veículos de todos os órgãos vinculados à administração pública. O anúncio foi feito durante o Seminário Mundial de Mudanças Climáticas, realizado na tenda da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, no Fórum Social Mundial - FSM.

AECweb – Lembrando: quais os malefícios do amianto?
Luciana - O amianto é uma substância que mata por inalação da fibra, causando doenças como a asbestose (doença crônica que provoca o endurecimento dos pulmões) e os cânceres de pulmão, de pericárdio (membrana que reveste o coração), do trato gastrointestinal, do rim e da laringe. O material já é proibido em 43 países, e, hoje, há muitas alternativas ao seu uso, desde fibras minerais e vegetais até as sintéticas.

AECweb – O que há de política pública no Estado de São Paulo?
Luciana - O Decreto Estadual nº 53.047, publicado em 2 de junho de 2008, com entrada em vigor prevista para junho de 2009, cria o CADMADEIRA - Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que comercializam, no Estado de São Paulo, produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira. A nova regulamentação tem o objetivo de orientar a política de compras sustentáveis dos produtos e subprodutos florestais, permitir o controle sobre a origem dessas matérias-primas e tornar público o rol de pessoas jurídicas que fornecem madeira, especialmente para o segmento da construção civil.

AECweb – Há também o Selo Madeira Legal?
Luciana - Sim, criado pelo mesmo decreto e concedido somente a empresas que, além de cadastradas no CADMadeira, mantenham estoques organizados por tipo, tamanho e espécie de madeira e disponibilizem relatórios técnicos semestrais com dados sobre estoque e vendas no período. Embora o decreto refira-se especificamente às compras do poder público estadual, ele serve como referência para que outras áreas adotem o mesmo modelo em suas aquisições de matéria-prima.

AECweb – Há alguma outra lei que mereça destaque?
Luciana - Sim, no Amazonas, a Lei Estadual de Mudanças Climáticas (Lei nº 3.135/2007, regulamentada pelo Decreto nº 26.581/2007). Com esta lei o Governo do Amazonas quer proteger o clima por meio da introdução de diversos instrumentos, entre eles a licitação sustentável, em clara sinalização de que o atual padrão de consumo governamental também vem contribuindo para a mudança do clima.

AECweb – O que diz a lei?
Luciana - Nas disposições que tratam de licitação, há expressa proibição à compra de madeira proveniente de desmatamento e a utilização na construção civil de materiais que sejam considerados ambientalmente inadequados pelo Estado. A lei determina, ainda, que as licitações para aquisição de produtos e serviços poderão exigir dos licitantes, no que couber, certificação reconhecida pelo Estado, nos termos do edital ou do instrumento convocatório, que comprove a efetiva conformidade do licitante à Política Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável.

AECweb - O que vem por aí em políticas públicas de amplo alcance para a construção sustentável?

Luciana - O projeto de lei de Política Municipal sobre Mudança do Clima, iniciativa da prefeitura paulistana, submetido à votação pela Câmara dos Vereadores, é um bom exemplo do que vem por aí em termos de políticas públicas que alcançam o setor da construção civil. O objetivo é preparar os tomadores de decisão e, principalmente, os cidadãos, sobre as causas e conseqüências das mudanças climáticas globais, e, principalmente, sobre as medidas urgentes e necessárias na capital para o enfrentamento do problema.

AECweb – Onde entra a construção civil no projeto?
Luciana - Um dos temas deste projeto é exatamente o setor da construção civil e o quanto ele impacta no uso do solo e de produtos que contribuem para o agravamento das mudanças climáticas, por meio da emissão de gases de efeito estufa. Contém recomendações de ações nos diferentes setores da economia para o enfrentamento do problema das mudanças climáticas no nível de governos locais, com destaque à realidade do município de São Paulo, porém aplicáveis a muitos centros urbanos do país.

AECweb - Quais as políticas públicas de sucesso no exterior?
Luciana - Na Inglaterra, o Grupo de Autoridades Locais de Londres (GLA) gasta, a cada ano, cerca de Є 3,7 bilhões nas compras públicas. Em 2006, esse grupo lançou uma Política de Compras Responsáveis, que tem por objetivo assegurar que as contratações sejam um mecanismo de promoção da sustentabilidade econômica, social e ambiental. Destacam-se dentro desta iniciativa o Programa de Eficiência Energética em Edifícios, que deverá permitir uma redução de 8 mil ton de CO2, além de uma economia de Є 1,3 milhões para o GLA. 

AECweb – A Suécia tem uma experiência pioneira?
Luciana - Sim, na Suécia, um exemplo pioneiro de intervenção na política de inovação de eficiência energética é a aquisição, por órgãos públicos, de tecnologia que foi desenvolvida pela NUTEK, Ministério de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial. Este processo combina incentivos governamentais com pedidos garantidos de grupos de compradores (tais como associações civis, órgãos do governo) numa licitação competitiva por produtos de eficiência energética especificada. O(s) ganhador(es) recebe(m) incentivos e uma demanda garantida, inicialmente suficiente para justificar a produção do novo modelo. Esta estratégia remove uma grande parte do risco de se introduzir novos modelos de maior eficiência energética nas suas linhas produtivas.

AECweb – Dê um exemplo prático desse modelo.
Luciana - O processo de aquisição foi aplicado na Suécia para janelas com alto desempenho energético, para reatores eletrônicos de alta freqüência para lâmpadas, para monitores de computador que desligam automaticamente e, mais recentemente, para as máquinas de lavar usadas nas residências. As novas janelas possuem cerca de três vezes maior resistência térmica quando comparadas com as convencionais. E estes produtos melhorados estão, agora, entrando tanto no mercado da Europa quanto da América do Norte.

AECweb – Existe algum exemplo de lei nos Estados Unidos?
Luciana - Sim, mas no Havaí, que se tornou o primeiro estado norte-americano a aprovar uma lei obrigando as novas habitações - a serem construídas depois de 1º de janeiro de 2010 - a trazerem aquecedores solares ou outro sistema eficiente de aquecimento de água. Hoje, o Havaí é quase totalmente dependente de petróleo importado para suprir suas necessidades energéticas. Com esta lei, estima-se que o consumo de petróleo deve cair em 30 mil barris no primeiro ano e continuar a declinar exponencialmente depois disto.

AECweb – Quais os outros ganhos?
Luciana - Embora permita outras escolhas eficientes, a nova lei é reconhecida como uma obrigação de uso de energia solar. Espera-se um corte no uso de eletricidade pelas residências em 30% a partir de 2010, impedindo que mais de 10 mil ton de gás de efeito estufa entrem na atmosfera todos os anos. Essa medida permitirá ao Havaí liderar a nação em seu crescente esforço de combate ao aquecimento global. A nova lei também estabelece processos para assegurar o controle da qualidade dos equipamentos, prevê exceções e outras alternativas energéticas eficientes, além de uma redução de impostos para residências que instalarem os equipamentos antes de 2010.

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Redação AECweb